Supremo mantém suspensas emendas de comissão e de relator

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão e de valores remanescentes de emendas de relator. Em decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 854), Dino ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

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CCJ da Câmara aprova pacote de projetos para diminuir o poder dos ministros do STF
Ao que parece refletir a tensão entre os Poderes da República, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9) um pacote de medidas que pode diminuir o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa parlamentar contra o STF parece ser uma reação à suspensão das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Mais de 700 municípios desrespeitaram cotas para mulheres nas eleições
Um levantamento feito pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, da Câmara dos Deputados, mostra que, nas eleições municipais deste ano, mais de 700 cidades não cumpriam a cota mínima de candidaturas femininas. Pela Lei das Eleições, os partidos são obrigados a ter pelo menos 30% de mulheres concorrendo nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

TST tem novo presidente
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse na última quinta-feira (10) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2024–2026. Ele substituirá o ministro Lelio Bentes Corrêa no comando do TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado tomou posse como vice-presidente, enquanto o ministro Vieira de Mello Filho foi empossado como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

STG inicia julgamento de ações contra política antimanicomial do CNJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, na última quinta-feira (10), de quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Na resolução, o CNJ prevê o fechamento de manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do Sistema Único de Saúde (SUS).

CNJ decide pela limitação de verbas a magistrados afastados
O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão do pagamento de verbas (gratificações, benefícios e auxílios) que não compõem os salários de magistrados que sofreram afastamento cautelar no curso de processos administrativos disciplinares (PADs). O entendimento foi firmado na última terça-feira (8), em sessão ordinária do colegiado, que analisou dois processos que tratavam do tema.

STF discute penhora de fundo partidário e fundo de campanha durante eleição
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar na última sexta-feira (11) uma liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de fundo partidário e de fundo de campanha durante as eleições. A análise da decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.017) é feita no Plenário Virtual da corte até o dia 18 de outubro.

Projeto de Lei propõe contagem de prazos penais em dias úteis
O PL 3016/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), pretende alterar o caput do artigo 798 do Código de Processo Penal para equiparar a contagem nos casos penais ao modelo estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, de forma que a contagem dos prazos em processos penais passe a ser feita em dias úteis, e não mais corridos, que independem de finais de semana e feriados.

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