Na última quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ir à posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos. Para Moraes, desde a apreensão do passaporte, o contexto fático do caso mudou apenas em desfavor do ex-presidente, vide apontamento da Polícia Federal sobre a participação de Bolsonaro na tentativa de golpe em 2022.
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Judiciário Estadual tem horário especial nas sextas
Nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, às sextas-feiras, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul funciona em horário especial, com expediente das 8h às 15h, de forma ininterrupta. Mantêm-se os respectivos serviços jurisdicionais sob regime de plantão, e sem prejuízo das audiências e sessões designadas. Nos demais dias (segundas às quintas-feiras), o horário será o ordinário, das 12h às 19h.
Lula sanciona regulamentação da reforma tributária
Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a agora Lei Complementar 214. Dentre outras especificidades, a Lei trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios.
Ministro mantém prisão de ex-deputado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, apontado como integrante de uma milícia. Natalino foi preso no dia 10 de dezembro por suspeita de participação em um esquema de grilagem de terras em Búzios (RJ). Ele é alvo de denúncia por suposta atuação em organização criminosa.
Ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024
Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) demonstra que os cinco temas mais recorrentes nos processos julgados em 2024 pela Corte foram o 1) das horas extras; 2) o intervalo intrajornada; 3) adicional de insalubridade; 4) honorários advocatícios; e 5) negativa de prestação jurisdicional. Apenas em relação às temáticas, o TST soma cerca de 240 mil processos julgados no ano.
Justiça militar encaminha investigação contra coronéis
O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília (11ª CJM), declinou a competência da Justiça Militar da União para apreciar e julgar um possível crime cometido por quatro coronéis do Exército, que elaboraram uma petição de teor político. De acordo com Quinas, considerando que a conduta dos indiciados estaria revestida de conotação política, seria lógico concluir que as manifestações públicas visaram incitar a animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. Portanto, a competência para processar e julgar o caso caberia ao Supremo Tribunal Federal.
Assessoria remota especializada reduz judicialização da saúde no RS
Por meio de assessoria remota aos juizados especiais da Fazenda Pública, um projeto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem reduzido o tempo de resposta para pedidos urgentes (em alguns casos até em 24 horas) nas demandas de saúde. A prática, premiada no Prêmio CNJ de Inovação do Poder Judiciário, reduziu a judicialização de ações que podem ser resolvidas administrativamente. A Urca-Saúde (Unidade Remota de Cumprimento e Apoio Especializada em Saúde Pública) utiliza conhecimento aprofundado sobre o Sistema Único de Saúde e sistemas avançados de informação para encontrar a solução mais adequada para cada caso e elaborar minutas em um curto período de tempo.
