Está suspenso temporariamente o concurso público destinado ao ingresso no Curso Superior de Polícia Militar do Estado, que dá acesso à carreira de militares estaduais de nível superior da Brigada Militar, no quadro de Oficiais. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (12).
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A decisão liminar, desta segunda, é da juíza Marina Fernandes de Carvalho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que considerou a presença dos requisitos para concessão da medida - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo.
Entenda
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com pedido de tutela de urgência para a suspensão do concurso. O autor sustenta que o edital impugnado violaria frontalmente disposições da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023), especialmente ao prever o ingresso direto no posto de capitão, contrariando a exigência legal de ingresso inicial como cadete, seguida de progressão hierárquica na forma estabelecida pelo novo diploma federal.
Decisão
A juiza afirmou que a nova lei federal (Lei 14.751), de aplicação nacional, revogou tacitamente normas estaduais incompatíveis, "ao estabelecer de forma clara e vinculante que o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior deve se dar pela condição de cadete, com progressão na carreira mediante critérios de antiguidade e merecimento."
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