Regulamentação dos APPs de transporte de passageiros está nas mãos da prefeitura
Projeto Lei, que necessita da sanção de Temer, diz que processo deve ser feito pelos municípios
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Total de 1740 resultados da busca por: Deputados
Deputados aprovam regras para regulamentar serviços de transporte com aplicativo
Caberá às prefeituras criar suas regras específicas
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