Fim da cobrança fracionada para estacionamentos está longe de valer na prática
TJ considerou inconstitucional lei que obriga a cobrança a cada 15 minutos, mas Câmara de Vereadores pode recorrer
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Total de 1068 resultados da busca por: legislativo municipal
Para TJ, estacionamentos não são obrigados a cobrar por períodos de 15 minutos
Em vigor desde 2014, desembargadores dizem que lei é inconstitucional
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