Para TJ, estacionamentos não são obrigados a cobrar por períodos de 15 minutos
Em vigor desde 2014, desembargadores dizem que lei é inconstitucional
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Placas estragadas ou ausência de identificação torna difícil a tarefa de localização de moradores
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OPINIÃO: Letra morta
O problema surge quando o direito é aplicado seletivamente, de maneira flexível...
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É necessário muita coragem para aceitar o quanto se deixaram iludir
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