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Legislativo estadual altera Leis Kiss com regras mais brandas

Com a alteração, empreendimentos de baixo e médio risco a incêndio ficam dispensados de alvará para o funcionamento

“Pode demorar 2 anos, pode demorar 10”, diz juiz aposentado sobre tempo de espera para novo julgamento do Caso Kiss

O maior júri do Judiciário gaúcho levou 10 dias para que uma sentença fosse proferida e, oito meses depois, foi anulado em pouco mais de quatro horas de discussões

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