CCJ diz que projeto de lei sobre sacrifício de animais é inconstitucional
PL 21/2015 divide opiniões dos gaúchos
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'Os tiros eram para mim', diz irmão de homem que morreu após ser baleado em Santa Maria
João Irlen Douglas Barreto da Silva, 26 anos, foi sepultado na tarde deste domingo
Tribunal de Justiça julgará ação de 55 prefeituras gaúchas contra Lei Kiss
Municípios argumentam que não é competência da Assembleia Legislativa tratar de temas locais
Projeto quer vetar sacrifício de animais nas cerimônias de umbanda e cultos afro
Proposta da deputada estadual Regina Becker Fortunati (PDT), conhecida por defender os direitos dos bichos, desagrada sacerdotes de religiões africanas
Caso da indenização da ex-miss Brasil pode ser aplicado a qualquer internauta
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Em dezembro, Fecomércio ingressou com ação alegando inconstitucionalidade do aumento
Petista e tucano do mesmo lado
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Apenas a agência de Restinga Seca voltou a atender normalmente
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O magistrado considerou que a legislação questionada se trata de matéria ambiental, sendo de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Município
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