Justiça determina que a área do Recanto Maestro pertence ao município de Restinga Sêca

A juíza Rosangela Maria Vieira da Silva, da comarca de Restinga Sêca, decidiu, na última segunda-feira (7), que a área do distrito Recanto Maestro pertence ao município de Restinga Sêca. A sentença determina que os municípios de São João do Polêsine e Silveira Martins deixem de prestar serviços públicos no local, que passa a ser de responsabilidade total de Restinga Sêca. 

A decisão busca dar fim a uma disputa de anos entre Restinga Sêca e São João do Polêsine sobre a administração do distrito turístico. O processo do Ministério Público a respeito do assunto existe desde 2011. 

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Segundo o Ministério Público, a criação dos três municípios respeitou a disposição geográfica disposta como limites entre os municípios, entretanto, "existe uma confusão no limite geográfico, com o município de São João do Polêsine entendendo que seu território avança sobre a localidade de "Recanto Maestro", enquanto Restinga Seca crê que esta localidade se encontra totalmente em sua área de abrangência."

O prefeito de Restinga, Norton Soares (MDB), destaca que o município "estava sendo prejudicado pela invasão territorial" e que, portanto, a decisão judicial "faz justiça":

– A decisão está correta, pois declara o que está na lei estadual que emancipou o município de Restinga Sêca em 1959. Já esperávamos que, quando a justiça decidisse, fosse esse o posicionamento. Tanto as divisas territoriais mencionadas na lei emancipatória, quanto as provas periciais e testemunhais que juntaram ao processo vão na mesma linha. O que está ao sul da linha seca e reta cujo marco inicial é a nascente do Arroio Araricá é território restinguense. A decisão judicial apenas confirmou o que sempre foi do nosso município. Temos respeito pelo município vizinho, mas essa distorção precisava ser corrigida. A decisão está absolutamente correta.

Em relação à decisão, a prefeita de São João do Polêsine, Jaqueline Milanesi (PP), destaca que o processo não teria levado em consideração a população polesinense. A prefeitura irá recorrer da decisão.

– Recebemos com muita indignação essa decisão, porque o processo foi muito unilateral. Ele tramitou na Comarca de Restinga Sêca, com a promotoria de Restinga Sêca, ou seja, São João do Polêsine não teve muito espaço. Entramos com uma petição pedindo uma audiência pública para serem ouvidos, mas essa petição nem sequer foi deferida ou indeferida, ela foi simplesmente ignorada, porque antes era um pedaço de terra, era um pedaço onde tem pessoas, uma área onde moram pessoas que não foram ouvidas, não foram respeitadas. Para mim, esse é o fator mais importante, e essas pessoas se identificam como de São João de Polêsine. O Recanto Maestro é importante para o município. Então, por óbvio, nós vamos recorrer - diz Jaqueline.

O processo

Conforme a sentença, a perícia técnica confirmou que a localidade está dentro do território de Restinga Sêca, como determinam as leis estaduais. Mesmo assim, a Justiça decidiu que a troca de gestão sobre a área, hoje administrada por São João do Polêsine, que presta serviços públicos no local, não deve ser imediata. A alteração só poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso, para evitar prejuízos.
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A decisão ressalta que mudanças nos limites municipais só podem ocorrer por meio de plebiscito e aprovação de lei estadual, o que não aconteceu no caso.