Lei que permite venda de medicamentos em supermercados entra em vigor; entenda o que muda e as regras

Foi sancionada pelo presidente Lula, nesta segunda-feira (23), a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A medida já está em vigor e permite que esses estabelecimentos tenham áreas específicas destinadas à comercialização de remédios, desde que operem como farmácias, seguindo regras sanitárias e de controle técnico.

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Na prática, a legislação não libera a venda de medicamentos em gôndolas comuns. Em vez disso, exige a criação de espaços exclusivos, com funcionamento independente dentro dos mercados.

O que muda na prática

Com a nova lei, supermercados passam a poder instalar farmácias próprias ou firmar parcerias com redes já autorizadas. No entanto, a operação deve seguir exigências semelhantes às de uma drogaria tradicional:

• Espaço exclusivo: a área de medicamentos deve ser separada do restante da loja, sem mistura com alimentos ou outros produtos
• Funcionamento independente: o local precisa atender às normas sanitárias aplicáveis às farmácias
• Farmacêutico obrigatório: a presença do profissional é exigida durante todo o horário de funcionamento
• Venda de controlados: medicamentos que exigem receita poderão ser comercializados, com retenção do documento e соблюção das regras de dispensação
• Operação autorizada: o serviço pode ser gerido pelo próprio supermercado ou por uma rede licenciada

Avaliação do setor farmacêutico

Em nota, a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) avaliou positivamente o texto sancionado, destacando que a versão final trouxe mais rigor em comparação a propostas anteriores.

“O texto aprovado na Câmara dos Deputados e agora sancionado pela Presidência da República significa um grande avanço em relação aos diversos projetos em discussão no passado, que autorizavam a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas de supermercados, mercearias e mercadinhos, como um produto qualquer, sem cuidado de armazenamento, exposição, controle e manipulação. As novas regras reforçam a política nacional de medicamentos e o entendimento de que esse é um produto especial e tem de ser tratado como tal”, declarou o CEO da entidade, Sergio Mena Barreto.

Impacto no setor supermercadista

No Rio Grande do Sul, o setor supermercadista movimentou R$ 75,6 bilhões em 2025, segundo ranking da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). O crescimento nominal foi de 8,3%, mas, descontada a inflação, o avanço real ficou em 4,12%, o menor dos últimos sete anos.

Entre os fatores que impactaram o desempenho estão o aumento da concorrência, a expansão do número de lojas e o endividamento dos consumidores.

— Além da multiplicação das lojas de supermercados, há a concorrência desequilibrada com as farmácias, que hoje vendem alimentos e outros produtos com horário de atendimento muito maior que o nosso setor — afirma o presidente da entidade, Lindonor Peruzzo Junior.

A nova legislação tende a alterar essa dinâmica, ao permitir que supermercados também passem a atuar no segmento farmacêutico, ainda que sob regras específicas.