Lei prevê água de graça nos restaurantes de Santa Maria
Projeto da vereadora Deili Silva (PTB) foi barrado, mas volta para ser votado em plenário
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Total de 173 resultados da busca por: inconstitucional
Justiça suspende parte da lei estadual da Kiss
Lei é de dezembro do ano passado, mas nunca foi sancionada
OAB pede aumento do valor para isenção do Imposto de Renda
Alegação é de que há defasagem acumulada de 61,24% no cálculo durante o período de 1996 a 2013
Ministro do STF considera inconstitucional cobrar ICMS duas vezes em compras pela internet
Norma do Confaz prevê tributação no Estado de origem e no de destino dos produtos comercializados em ambiente virtual
TJ considera inválida parte de lei estadual que reserva vagas para negros e pardos em concursos
Legislação foi considerada inconstitucional por grupo que ainda deve julgar suspensão de certame
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