Quem paga a conta do punitivismo?

Sempre que um governo propõe uma nova política pública, exige-se um conjunto de perguntas elementares: quanto custará, de onde virão os recursos, quais resultados se espera alcançar e como eles serão avaliados. É assim com programas de saúde, investimentos em educação, obras de infraestrutura e benefícios sociais. Curiosamente, quando o assunto é endurecer o Direito Penal, essas perguntas desaparecem. Aumentam-se penas, criam-se crimes, restringem-se direitos e ampliam-se hipóteses de encarceramento como se tudo isso não tivesse um custo financeiro que recai sobre toda a sociedade.

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Direito Penal como política pública

A prisão é mais que sanção jurídica, é também uma escolha administrativa. Investigar custa. Processar custa. Julgar custa. Manter uma pessoa presa custa ainda mais. Cada novo crime criado, cada pena ampliada e cada preso adicional exigem policiais, promotores, defensores, juízes, servidores, presídios, equipamentos e recursos públicos. Nada disso é gratuito.

A conta invisível

O debate público costuma concentrar-se no simbolismo da punição, mas raramente alcança sua dimensão concreta. Quantas novas vagas prisionais serão necessárias? Qual será o impacto sobre os orçamentos estaduais? Que investimentos deixarão de ser realizados para sustentar a expansão do sistema penal? A sociedade financia essas escolhas por meio dos tributos, mas quase nunca é convidada a discutir essa conta.

Mais punição, melhores resultados?

Toda política pública deveria ser avaliada pelos resultados que produz, e não apenas pelas intenções que proclama. O encarceramento é visto como indispensável em inúmeras situações e percebido como instrumento de proteção da sociedade. Isso, porém, não dispensa uma pergunta fundamental: ampliar penas e aumentar o número de presos efetivamente reduz a criminalidade? Se a resposta não for demonstrada por evidências consistentes, corre-se o risco de investir cada vez mais recursos em soluções que produzem efeitos limitados ou até contraproducentes, como a superlotação prisional, o fortalecimento de organizações criminosas e o aumento da reincidência. 

O exemplo da maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal ilustra bem esse problema. O debate costuma girar em torno da gravidade dos crimes ou do sentimento de justiça da população, mas raramente enfrenta questões igualmente relevantes. Quantos adolescentes passariam a ingressar no sistema prisional? Quantas novas unidades seriam necessárias? Quanto custaria essa expansão? Que impacto concreto ela teria sobre a violência? Perguntas dessa natureza não significam rejeitar previamente a proposta; significam apenas tratá-la com a mesma seriedade exigida de qualquer outra política pública. 

Responsabilidade também é rigor 

O verdadeiro rigor não consiste em anunciar penas maiores, mas em formular políticas capazes de produzir resultados. Um Estado responsável não se limita a demonstrar disposição para punir; precisa demonstrar que a punição escolhida é necessária, proporcional, sustentável e eficaz. Exigir estudos de impacto não enfraquece o combate ao crime. Pelo contrário, fortalece-o ao substituir respostas intuitivas por decisões fundamentadas.

Planejar também é proteger

Nenhuma política pública séria pode ser construída apenas sobre boas intenções ou forte apelo popular. O Direito Penal também não deveria. Antes de ampliar o poder de punir, é preciso saber quanto isso custará, quais efeitos produzirá e quem suportará esse ônus. A liberdade possui enorme valor, e sua restrição, quando necessária, deve ocorrer com serenidade. Justamente por envolver o exercício mais intenso do poder estatal, o sistema penal precisa estar submetido ao mesmo dever de planejamento, transparência e avaliação que se exige de todas as demais políticas públicas.

Punir é escolha pública

Uma sociedade democrática tem o direito de decidir quanto pretende investir em segurança pública e em seu sistema de justiça criminal. O que não parece razoável é tratar a expansão do Direito Penal como se fosse gratuita, automática ou imune às perguntas que fazemos em qualquer outro setor da administração. Quem propõe ampliar o poder de punir também deveria explicar quanto isso custará, quais resultados espera alcançar e por que essa é, de fato, a melhor escolha para toda a sociedade. Afinal, toda política pública tem um preço. A diferença é que algumas contas aparecem claramente no orçamento e no debate público; outras chegam apenas quando já não é mais possível ignorá-las.