Saiba as orientações para adesão ao Programa Aluguel Social, destinado a famílias que moram em áreas de risco

Foi sancionada, na última sexta-feira (10), a lei que autoriza o aluguel social às famílias diretamente atingidas pela enxurrada. O programa tem como foco as pessoas que residem em áreas tecnicamente reconhecidas como impróprias para habitação ou que ficaram desabrigadas por conta das últimas fortes chuvas. Confira, abaixo, mais detalhes sobre o programa.

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Aluguel social

Por meio deste programa, cerca de 250 famílias poderão ter condições de procurar um novo local para morar. A prefeitura realizará o pagamento do aluguel durante um ano. O valor da locação poderá ser de até R$ 1,2 mil, incluindo encargos, como condomínio e IPTU. Este valor será pago diretamente ao locador (proprietário do imóvel ou imobiliária), conforme os termos estabelecidos no contrato entre as partes interessadas. A localização do imóvel poderá ser em qualquer região ou bairro de Santa Maria, desde que não sejam consideradas áreas de risco.

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Moradores destes pontos considerados de risco já estão cadastrados na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, mas é preciso atualizar as informações no sistema. Muitas dessas famílias estão desalojadas e encontraram abrigo no Centro Desportivo Municipal (CDM) e na Igreja Santa Catarina. A prefeitura recomenda que, em caso de dúvida, a população entre em contato com a secretaria pelo número (55) 99153-4870, também WhatsApp.

Segundo o secretário de Habitação e Regularização Fundiária do Município, Wagner Bitencourt, já há famílias interessadas em contratos de aluguel prontos para serem assinados. A expectativa é que a partir de segunda-feira (13), as primeiras famílias contempladas comecem a viabilizar a mudança para um novo lar.

Um Comitê Técnico será criado para identificação e cadastro dos beneficiados com o aluguel social, assim como para definição e avaliação de critérios que autorizem a concessão prevista na lei. O comitê será composto por dois representantes da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social e dois da Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária.

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O Executivo Municipal também já articula com o Sindicato da Habitação de Santa Maria (Secovi) para facilitar a negociação entre os usuários do benefício e os possíveis locadores dos imóveis. De modo a dar celeridade ao processo para que todos possam voltar a ter acesso a uma moradia.

Investimento

A previsão do Município é de investimento de R$ 2,5 milhões provenientes de uma articulação com o Poder Judiciário através de processos judiciais do Ministério Público que já existem sobre aquelas regiões de risco e de recursos próprios equivalentes ao exercício financeiro de 2024. Há ainda a possibilidade de arrecadações de recursos por meio de verbas adicionais, doações, convênios, entre outros.