Prefeitura manda pacote à Câmara com perdão de até 100% de juros e multas para devedores

A prefeitura de Santa Maria enviou um pacote fiscal para a Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (14), que prevê perdão de juros a contribuintes devedores de impostos, taxas e multas. Em alguns casos, o programa de recuperação fiscal atinge o percentual é de 100%. O pagamento das parcelas está previsto entre julho e dezembro. O pacote tem como objetivo melhorar a receita e amenizar a crise dos cofres públicos, já que há risco de futuros atrasos de salários ao longo deste ano.

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Outra iniciativa prevê desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos que quitaram o tributo em cota única. O índice varia entre 5% e 10%. O pacote prevê, ainda, a cobrança do ISS de plataformas de aluguéis online, como Airbnb e Booking, em Santa Maria. Hoje, o recolhimento do imposto é feita nas cidades sedes das plataformas.

Para entrarem em vigor todas as iniciativas apresentadas pela prefeitura, a Câmara terá de aprová-las. Dos quatros projetos encaminhados, somente o programa de recuperação fiscal está em regime de urgência, ou seja, terá de votado em até 30 dias para não trancar a pauta do Legislativo.
O que prevê o pacote

Programa de recuperação Fiscal

• Tem por objetivo conceder incentivos para pagamento créditos tributários (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e não tributários (multas ambiental e construtivas, por exemplo) inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
• Perdão de 100% de juros e multas para pagamento à vista
• Perdão de 50% dos juros e de multa para pagamento parcial
• Perdão de 50% dos juros da taxa Selic para pagamento à vista de créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao município para a cobrança
• Perdão de 25% dos juros da taxa Selic para pagamento parcelado dos créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao município para a cobrança
  

Desconto Adimplência (pagamento do ISS fixo)

Com foco nos profissionais autônomos, a iniciativa beneficia com até 10% para pagamento à vista os contribuintes que quitaram o imposto em cota única nos últimos dois anos. Para o contribuinte que pagou o tributo dentro do exercício, sem ir para a dívida ativa, terá desconto de 5% na cota única

Cobrança de ISS das plataformas de hospedagem

Prevê cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em Santa Maria para plataformas online de aluguéis como Airbnb e Booking. Hoje, a cobrança é feita nas cidades sedes das empresas