Anvisa aprova regras para cultivo de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), regras que autorizam o cultivo da planta Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão representa uma mudança no cenário regulatório, já que o plantio era proibido para qualquer finalidade pela Lei de Drogas. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.

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Pelas novas normas, a produção de cannabis será permitida apenas a pessoas jurídicas e limitada à quantidade necessária para atender uma demanda previamente autorizada de medicamentos. O objetivo, segundo a Anvisa, é garantir controle rigoroso sobre toda a cadeia produtiva, desde o cultivo até a destinação final dos produtos.

O texto aprovado estabelece ainda que o teor de tetrahidrocanabinol (THC), principal substância psicoativa da planta, não poderá ultrapassar 0,3%. As áreas de cultivo deverão ser pequenas, delimitadas e submetidas a regras rígidas de controle, incluindo georreferenciamento, registro fotográfico e monitoramento constante por parte da agência reguladora.

De acordo com a Anvisa, essas exigências visam reduzir riscos de desvio de finalidade e assegurar que o cultivo tenha uso estritamente medicinal. A agência destacou que o acompanhamento será próximo e contínuo, justamente por se tratar de uma atividade até então proibida no país.

Para o transporte dos produtos derivados da cannabis, a Anvisa informou que será firmada uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal. A medida busca reforçar a fiscalização logística e garantir que o deslocamento ocorra dentro dos parâmetros legais e de segurança estabelecidos pela nova regulamentação.