Congresso promulga emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Emenda Constitucional 137 tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito no Senado pelo relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO).

​+ Receba as principais notícias de Santa Maria e região no seu WhatsApp
Segundo a Agência Senado, o Presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de “justiça fiscal”. Ele lembrou que, após a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), o IPVA deixou de incidir apenas sobre automóveis e passou a alcançar também veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Na avaliação de Davi, a nova emenda “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

– Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora – ressaltou.

Davi ainda destacou que a medida corrige desigualdades sociais regionais e alivia o orçamento de milhares de famílias.

– A vitória é do povo brasileiro e ela reflete um esforço conjunto entre a Câmara dos deputados e o Senado federal, que souberam construir soluções para melhorar a vida de quem mais precisa – disse.

No Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, a medida não terá impacto, já que o Estado já isenta o IPVA de veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A lei, contudo, padroniza a regra no país, já que há Estados em que a isenção era variável e só beneficiava proprietários de automóveis bem mais antigos. 

A PEC terá efeito prático em apenas cinco Estados: ​Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins. Na maioria deles, a isenção só valia para veículos com mais de 30 anos de fabricação.