Taxistas buscam apoio de Alckmin para garantir hereditariedade das permissões

A Confederação Nacional dos Taxistas participa nesta terça-feira (30) de uma audiência com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin (PSB). O encontro tratará da possibilidade de transferência das permissões e autorizações de táxi por hereditariedade.

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Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 680/2024, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que assegura a taxistas e seus herdeiros o direito de transferir as outorgas concedidas pelo poder público. O texto, relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), já havia passado pela Comissão de Infraestrutura e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

O objetivo do projeto é proteger os mais de 600 mil taxistas brasileiros que exercem a atividade por meio de outorga do poder público, bem como seus familiares, que muitas vezes contam com esse direito como patrimônio e sustento.

O presidente da Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (CNTAP), Moacir da Silva, que é de Santa Maria, destaca o impacto da proposta para a categoria:

– Quando falece o permissionário, parece que a família faleceu junto. Ela fica com as despesas do carro e sem renda. Queremos que outra pessoa da família tenha a oportunidade de continuar a profissão no táxi – afirmou.

Novas regras

O substitutivo aprovado amplia o alcance da proposta, permitindo a transferência não apenas de autorizações, mas também de permissões – que, ao contrário da primeira, são formalizadas por licitação e contrato. O novo texto ainda estabelece que a sucessão seguirá normas de direito privado, exigindo que o novo titular comprove o cumprimento das condições previstas na outorga original.

O projeto reforça a responsabilidade dos municípios em fiscalizar os serviços e definir critérios de transferência, garantindo segurança jurídica e equilíbrio entre interesse público e proteção da categoria.

Lei de Mobilidade Urbana 

Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana que autorizavam a comercialização e a transferência por herança das permissões de táxi. A decisão, tomada a partir de ação da Procuradoria-Geral da República, teve como relator o ministro Luiz Fux. Para ele, as regras transformavam as outorgas em “mercadoria” e criavam um privilégio não estendido a outros setores econômicos e sociais.

Fux destacou ainda que permitir a sucessão automática das permissões, mesmo com anuência do poder público municipal e cumprimento dos requisitos legais, restringia a liberdade de profissão e feria o princípio da livre iniciativa.

O STF modulou os efeitos da decisão e estabeleceu prazo até abril de 2025 para adaptação. Desde então, está proibida a transferência das permissões por hereditariedade. A reunião em Brasília busca justamente reverter esse cenário por meio de nova legislação