O Direito Internacional para além da conveniência

O rapto de Nicolás Maduro ainda que apresentado como bravata, provocação ou operação “retórica” – acende um alerta que vai muito além da figura do governante venezuelano. É possível, e muitas vezes necessário, discordar profundamente de um regime político. O que não é admissível é relativizar, em nome dessa discordância, os princípios que estruturam o Direito Internacional. Quando a crítica ao regime se transforma em licença para violar normas básicas, o problema deixa de ser político e passa a ser civilizatório.

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Discordância não autoriza violação

A rejeição a um governo não suspende a ordem jurídica internacional. O Direito Internacional não existe para proteger líderes, mas para proteger o sistema. Se a ilegalidade de um regime autorizasse ações arbitrárias contra seus representantes, o mundo voltaria rapidamente à lógica da força. O desacordo político não legitima sequestros, intervenções unilaterais ou soluções fora do Direito.  

A soberania como limite

A soberania estatal, ainda que tensionada, continua sendo um dos pilares do sistema internacional. Não se trata de blindagem moral, mas de limite jurídico. Ignorá-la seletivamente (conforme o governante em questão agrade ou desagrade) é abrir um precedente perigoso, que cedo ou tarde será usado contra todos.

Os limites do sistema internacional

É verdade: o sistema internacional é imperfeito. A Organização das Nações Unidas é lenta, politizada e refém de vetos. O Tribunal Penal Internacional enfrenta limites de jurisdição, adesão e execução. Nada disso, porém, autoriza sua substituição pela lei do mais forte. Sistemas imperfeitos se reformam; sua ausência produz o puro arbítrio e o caos.

Os perigos da relativização

Toda vez que se relativiza o Direito Internacional para “resolver” um problema específico, enfraquece-se a estrutura que protege todos os demais. O argumento da exceção é sempre sedutor. E quase sempre destrutivo. A história demonstra que as maiores violações começaram como “casos especiais”.

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O Concerto Internacional

As relações internacionais não se organizam por afinidades morais simples, mas por equilíbrio, prudência e regras compartilhadas. O chamado concerto internacional é, por definição, complexo. Ele exige aceitar que nem sempre o desfecho será rápido, justo ou satisfatório, mas será, ao menos, regulado. A política internacional, como a interna, é a arte do possível.

O Direito Internacional como trincheira
Defender o Direito Internacional não é defender governos, mas defender limites. É reconhecer que, sem regras, o mundo se organiza pela força; e que, nesse cenário, ninguém está seguro. A crítica política é legítima. A violação de princípios, não. Entre a frustração com o sistema e sua destruição, a escolha responsável é sempre a mesma: aperfeiçoar o Direito, não o descartar