pandemia

Instituições federais não podem exigir vacina contra Covid-19, diz MEC

18.396

Em despacho publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que as instituições de ensino federais não podem cobrar vacinação contra Covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais.

Universidade Franciscana abre inscrições para vestibular agendado

- Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021 - escreveu o ministro.

UFSM oferece cinco vagas para professores por meio de concurso público

Ainda de acordo com o despacho, o entendimento foi alcançado a partir de parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

'Precisamos investir em inovação', diz Martha Adaime, primeira mulher vice-reitora na UFSM

A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria "um meio indireto à indução da vacinação compulsória", que "somente poderia ser estabelecida por meio de lei", acrescentou o ministro.

Tal entendimento se baseia em uma interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasião, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.

- No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União - afirmou Milton Ribeiro.

Carregando matéria

Conteúdo exclusivo!

Somente assinantes podem visualizar este conteúdo

clique aqui para verificar os planos disponíveis

Já sou assinante

clique aqui para efetuar o login

Anterior

UFSM deve retornar com as aulas presenciais no primeiro semestre de 2022

Próximo

Calendário de aulas presenciais na rede municipal será divulgado até 10 de maio

Educação