"A expectativa é recuperar até R$ 20 milhões", projeta prefeito sobre o novo Refis; movimento de contribuintes cresceu ao longo da manhã

O amanhecer gelado desta segunda-feira (27) marcou o primeiro dia do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Santa Maria. Na sede da prefeitura, a busca presencial de pessoas interessadas em renegociar e pagar as dívidas com o município começou calma nas primeiras horas do dia, mas o fluxo de atendimentos aumentou gradativamente ao longo de toda a manhã.

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​O Refis 2026, aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana, possibilita a regularização de dívidas ativas e ajuizadas geradas até dezembro de 2025, com isenção total de juros e multas para pagamentos à vista, além de opções de parcelamento em até 18 vezes.

Destino dos recursos

Em entrevista à Rádio CDN na manhã desta segunda-feira (27), o prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo (PSD, foto acima), destacou que o município projeta dobrar o valor alcançado na última edição do programa. A ampliação do público-alvo é a principal meta da administração.

– Estimamos algo em torno de até R$ 20 milhões como potencial. Baseado no valor anterior, que foi de pouco mais de R$ 10 milhões, temos essa expectativa, já que houve uma abrangência maior do público. Na versão anterior, os microempreendedores individuais (MEIs) e as pequenas empresas não tinham a possibilidade de entrar no programa, e agora conseguimos abranger essas pessoas jurídicas – explicou o chefe do Executivo.

Ainda segundo o prefeito, o montante arrecadado com o Refis entrará no "caixa livre" da prefeitura. Diferentemente de verbas carimbadas (destinadas exclusivamente à saúde ou à educação, por exemplo), esse recurso poderá ser utilizado para qualquer necessidade imediata do município. O objetivo principal é garantir os compromissos básicos da administração, incluindo os salários dos servidores.

– Ele entra no caixa livre da prefeitura, e a Secretaria da Fazenda se encarrega de encaminhar para os pagamentos que se fizerem necessários, inclusive a folha de pagamento, que é um dos objetivos que temos para não incorrer em eventual atraso neste ano, visto as dificuldades que a prefeitura passa em virtude da questão previdenciária – detalhou.

Atendimento simplificado

Para dar vazão ao aumento da procura presencial verificada já nesta primeira manhã para a quitação dos débitos, a prefeitura adotou um modelo focado na agilidade. A superintendente de Receita, Ivonete Foletto Pedrozo, reforça que a burocracia foi reduzida para quem for ao Centro Administrativo.

– A ideia é simplificar o processo de atendimento. Exigimos basicamente a identificação do contribuinte e o vínculo dele com o cadastro. Se não for o cadastro da própria pessoa, é importante trazer uma procuração. Se o contribuinte já tiver a documentação ou o espelho da dívida, facilita, mas caso não tenha, nós consultamos aqui – orienta Ivonete.

Para quem prefere evitar o deslocamento ou as filas, a prefeitura disponibilizou ao longo do dia novas ferramentas no site oficial. Segundo a superintendente, um banner com links para agendamento de horário presencial foi criado, além da possibilidade de emissão direta das guias para pagamento à vista.

A principal novidade digital, no entanto, é uma calculadora virtual.

– Se o contribuinte já tem o relatório fornecido por nós, ele vai digitar qual é o valor do principal e dos juros. A partir dessa digitação, terá uma simulação de como o valor ficaria à vista e como ficaria em cada uma das opções de parcelamento disponíveis – finaliza a superintendente.

Como funciona o Refis 2026

O período de adesão ao programa vai até 26 de junho e permite a renegociação de dívidas ativas ou em cobrança judicial geradas até 31 de dezembro de 2025. Não estão contemplados créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retidos na fonte por substituição tributária, títulos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e débitos oriundos de condenações judiciais por improbidade administrativa ou ações do Ministério Público.

Descontos e parcelamento

Quem optar pelo pagamento à vista garante o desconto de 100% de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal (para débitos do Simples Nacional, o desconto é de 50% nos juros da taxa Selic). Já para os pagamentos parcelados, que podem ser feitos em até 18 vezes, o abatimento cai pela metade: 50% nos juros e multas convencionais e 25% na taxa Selic do Simples.

​As parcelas têm vencimento no dia 10 de cada mês, com valor mínimo de R$ 100,06 para pessoas físicas e R$ 300,19 para pessoas jurídicas. A prefeitura alerta que atrasos geram acréscimos legais. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou intercaladas, resulta no cancelamento automático do benefício, voltando a ser cobrado o saldo devedor integral sem os descontos.

Documentação

Para ser atendido, o contribuinte precisa apresentar a identificação do débito a ser negociado e um documento de identificação pessoal ou do representante legal. No caso de contribuinte falecido, é exigida a certidão de óbito e a relação de sucessores. Já para quem possui dívidas ajuizadas, é necessário levar também o comprovante de pagamento de custas judiciais e honorários.

Canais de Atendimento

Para Dívida Ativa:

• Presencial: 1º andar do Centro Administrativo Municipal (acesso pela calçada da Rua Doutor Pantaleão), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
• E-mail: [email protected] (enviar telefone, RG e CPF do devedor).

Para Dívidas Ajuizadas (em processo judicial):

• Presencial: 6º andar do Centro Administrativo Municipal (Setor de Dívida Ajuizada), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
• Telefone: (55) 3174-1508, opção dívida ajuizada.
• WhatsApp: (55) 99151-8984.
• E-mail: [email protected].