Em números: Reforma da Previdência reacende debates sobre terceirizações, CCs e temporários; confira

Em meio ao debate sobre a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os gastos da prefeitura de Santa Maria com cargos em comissão (CCs), contratos temporários e terceirizados voltaram a ganhar os holofotes. Levantamento solicitado pelo Diário mostra que, nos últimos anos, esses vínculos representam uma parcela significativa da folha de pagamento. Esse cenário, em tempos de discussões sobre a Reforma, suscita questionamentos de sindicatos, vereadores e especialistas sobre os impactos financeiros e previdenciários dessas escolhas administrativas. Para a Previdência dos servidores e para as contas da prefeitura, que tem limites de gastos com pessoal, há prós e contras em relação à contratações de CCs, terceirizados e temporários, pois eles não contribuem com o Ipassp nem vão se aposentar pelo município.

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Quando analisados à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita a despesa com pessoal a 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), que em agosto chegou a R$ 78,4 milhões, os contratos que não se enquadram como servidores efetivos ficam fora dessa conta. Há diferença, também, nas contribuições à Previdência Social que, nesses casos, são direcionadas ao Regime Geral (INSS). Ou seja, mesmo que contratados pela prefeitura, não alimentam a conta do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Ipassp).

No mês de agosto, a prefeitura destinou R$ 1,42 milhão para 244 CCs, R$ 1,92 milhão para 500 contratos temporários e emergenciais, e R$ 8,8 milhões para 15 contratos terceirizados – o que totaliza R$ 12,1 milhões. O valor representa cerca de 32% do que é gasto, mensalmente, para pagamento dos funcionários.

Números de CCs, contratos temporários e terceirizados 

• Número de CCs: 244
• Valor*: R$ 1.422.903,45 (folha + INSS)

• Contratos emergenciais e temporários**: 500 (475 na área da educação e 24 na saúde)
• Valor: R$ 1.920.504,78 (R$ 117.002,55 na saúde; R$ 1.803.502,23 na educação)

• Número de contratos terceirizados: 15 
• Valor mensal gasto com os funcionários: R$ 8.799.580,61

*os valores são referentes a folha de agosto/2025 

**todos de 2019 até o período atual

Confira cada um dos contratos abaixo: 

Mas, por que olhar para esses números é importante? Para a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Máris Gosmann, o impacto nas contas previdenciárias é simples: enquanto cargos em comissão e terceirizados contribuem para o INSS, os servidores públicos direcionam os descontos na folha de pagamento ao Regime Próprio, gerido em Santa Maria pelo Ippasp. Por isso, a soma desses números esclarece a forma como os municípios gerenciam as contratações e planejam a folha de pagamento a longo prazo.

– Esse é um ponto muito relevante: a gestão de pessoas está diretamente ligada à previdência, mas essa relação nem sempre é evidente. Quando temos contratações temporárias ou terceirizadas, as contribuições previdenciárias dessas pessoas vão para o INSS, ou seja, para o governo federal. Já quando o município realiza concurso público, essas contribuições entram no Regime Próprio de Previdência (RPPS). Ou seja, cada novo servidor efetivo representa mais receita para o fundo municipal e ajuda a reduzir o déficit previdenciário – explica.

A especialista detalha que, do ponto de vista imediato, a terceirização pode parecer mais “barata” aos olhos do Executivo, mas o impacto previdenciário é outro:
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– Quando o município faz concurso, tanto o servidor quanto a prefeitura contribuem com cerca de 14% cada. Já na contratação de terceirizados, o custo é em torno de 7%. Então, a curto prazo, é mais barato terceirizar. Mas, ao fazer isso, o município deixa de fortalecer o RPPS e acaba mantendo o déficit, o que, no futuro, exigirá aportes ou alíquotas suplementares. No fim das contas, o dinheiro vai sair de algum lugar de qualquer forma.

Para ela, o debate sobre contratações, concursos e previdência precisa ser feito de forma integrada, olhando não apenas para os custos imediatos, mas para a sustentabilidade do sistema ao longo do tempo.

– Toda essa discussão sobre terceirizados e temporários é muito relevante para a previdência, mas precisa partir da necessidade real de prestação de serviço público. A solução não está em evitar contratações, e sim em planejar bem a gestão de pessoas, para que o sistema seja sustentável e os municípios consigam manter o equilíbrio entre suas obrigações previdenciárias e a qualidade do serviço que entregam à população – conclui.

Prefeitura de Santa Maria detalha concursos públicos

A pedido da reportagem, a prefeitura de Santa Maria enviou dados sobre os concursos públicos realizados desde 2019. Confira, abaixo, os certames realizados nesse período: 

2020

• Concurso Magistério: 217 admitidos (vagas para nutricionista e professores de diferentes áreas como educação especial, história e teatro) 
• Concurso Saúde: 36 admitidos (vagas para farmaceutico, fisioterapeutra, fonodiólgo e terapeuta ocupacional) 
• Concurso para áreas diversas: 105 admitidos (em postos como arquiteto, arquivista, bibliotecário, biológico engenheiros, médico veterinário, técnico em obras e segurança do trabalho) 

2021

• Concurso para Médico: 17 admitidos para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF)

2024

• Concurso Magistério: 59 admitidos, a maioria para atuar como professor dos anos iniciais e educação infantil 

2025

• Concurso Saúde: 16 admitidos para vagas como técnico em enfermagem, enfermeiro e psicológico 
• Concurso para vagas diversas: 12 admitidos para atuar como agente administrativo, contador, engenheiro florestal, geólogo e intérprete de Libras

Desde 2019, a prefeitura de Santa Maria convocou mais de 300 servidores para diversas áreas como educação, saúde, manutenção e tecnologia da informação. No entanto, nem todos os anos contaram com concursos públicos. Para suprir a demanda, os dados mostram que, em muitos casos, optou-se pelos contratos temporários e emergenciais. Para vagas como professor do município, por exemplo, são 488 contratos temporários ativos na contramão de 276 admitidos via concurso público.

Atualmente, há 475 contratos temporários na área da educação, e 24 na saúde, números que superam o total de servidores efetivos admitidos no mesmo período. A disparidade tem gerado preocupação entre sindicatos e especialistas, já que servidores concursados contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os temporários são vinculados ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

Divergência entre sindicato e prefeitura sobre terceirizados e CCs marcou audiência sobre RPPS

Em uma audiência pública, em 1º de outubro, na Câmara de Vereadores, a coordenadora de comunicação do Sindicato dos Professores Municipais (Sinprosm), Celma Pietczak, destacou que o déficit previdenciário não pode ser analisado sem considerar as opções de gestão de pessoal adotadas pelo município. Segundo ela, a ampliação das contratações temporárias, cargos em comissão e terceirizações reduz a base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e agrava o desequilíbrio financeiro do sistema.

– Sem a nomeação de novos servidores efetivos, não há como resolver o problema. A reforma da Previdência apresentada desconsidera medidas legais como a amortização do passivo, a segregação de massa ou aportes de bens e direitos, focando só em reduzir direitos e aumentar a contribuição dos servidores. O déficit não será resolvido cortando benefícios, será resolvido ampliando a base de contribuintes.

Celma também criticou o argumento de que a Previdência dos servidores seria a principal vilã das finanças municipais:

– É injusto e equivocado colocar em lados opostos os servidores e a comunidade. Nós somos Santa Maria. Trabalhamos nas escolas e nas unidades de saúde atendendo a população, muitas vezes em condições precárias, e ainda assim a narrativa apresentada é que a Previdência dos servidores é responsável pela falta de recursos. O debate sobre o RPPS precisa incluir não apenas os ajustes nos benefícios, mas também a análise de políticas de pessoal, renúncias fiscais e outras medidas que afetam diretamente a receita do município.

Em contraponto, a prefeitura alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o município aumente o gasto com pessoal. Conforme o procurador-geral do município, Guilherme Cortez, não será possível aumentar o número de servidores diante de “um sistema instável”:

– Há concurso vigente, com chamamentos recentes. Mas não é possível colocar mais servidores em um sistema insustentável. Primeiro, é preciso equilibrá-lo. Aí, sim, será possível pensar em reajustes, nomeações e melhorias no plano de carreira.

O procurador-geral falou também, em audiência pública, sobre os cargos em comissão:

– A folha dos CCs de um ano inteiro não paga uma parcela do passivo atuarial. Às vezes, achamos que se tem soluções simples para problemas complexos.

Além disso, é preciso avaliar que, se houver mais concursados, isso também pode impactar em mais gastos com aposentadorias do Ipassp daqui a 30 anos.

Especialistas avaliam impacto dos contratos de CCs e por suplementações

A redução dos contratos terceirizados e temporários poderia amenizar o problema. É o que afirma o advogado e especialista em Previdência Social Guilherme Huber. Para ele, os cargos de confiança (CCs) são um problema para o Ipassp, já que contribuem para o INSS. O mesmo vale para os Regimes de Suplementação de Trabalho em que o servidor público tem um contrato de 20 horas, por exemplo, e outro secundário. Porém, o cálculo de contribuição ao Regime Próprio leva em conta só a carga horária inicial.

– Quem mais contribui são os servidores estatutários. E, para termos mais servidores estatutários, é necessário realizar concursos públicos, seja para 20 horas ou 40 horas semanais. Só que existe uma espécie de prática, aqui e em outros municípios: fazem-se poucos concursos e, quando fazem, contratam para 20 horas apenas. Depois, complementam com suplementação, o que reduz a arrecadação da Previdência. Então, acredito que tornar obrigatório que todos os servidores públicos sejam estatutários e concursados ajudaria muito nas finanças do regime de Previdência aqui em Santa Maria – diz o especialista.

Mesmo com o impacto dos concursos na Previdência Social do Regime Próprio, a professora da UFRGS, Máris Gosmann alerta que a realização dos certames não deve ser usada como ferramenta de correção das contas previdenciárias e, sim, como resposta às necessidades de pessoal na administração.

– Não se deve fazer concurso público apenas para resolver o problema da Previdência. O concurso precisa ser feito de forma responsável, de acordo com as necessidades reais de oferta de serviço público. Se há um aumento de aposentadorias entre professores ou uma demanda crescente na área da saúde, por exemplo, faz sentido realizar concurso. Mas essa decisão deve partir da demanda por serviço permanente, não da tentativa de equilibrar o déficit previdenciário – pontua.

Máris também lembra que o déficit no sistema previdenciário não é resultado apenas dos problemas e números atuais. É, sobretudo, consequência de decisões tomadas há décadas:

– O RPPS foi criado num momento em que isso era vantajoso financeiramente para os municípios. No início, a alíquota era de só 2%, enquanto a contribuição ao INSS girava em torno de 7% ou 8%. Era um bom negócio. Mas o dinheiro que deveria ter sido guardado lá atrás não foi, e agora a conta chegou. Criamos o Regime Próprio para contribuir menos no começo, e hoje há resistência para pagar o que é necessário. O resultado está nos cálculos atuais, que mostram o tamanho do desafio.

Em resumo: entenda a discussão sobre a Reforma

Os valores de contribuição dos ativos são usados para pagar os aposentados. É assim no Regime Próprio de Santa Maria e em outros no país. O que acontece é que, atualmente, essa conta está abaixo do ideal, que é 3/1 (três servidores ativos para um servidor inativo). A relação atual observada é de 1,23 servidor ativo para cada beneficiário, conforme informações divulgadas pela prefeitura. No cenário atual, ambos têm um desconto de 14% sobre valores que excedem o teto do regime. A diferença é que, no caso dos aposentados e pensionistas, não há desconto em salários de até R$ 8,1 mil,que é o teto do INSS. 

Como funcionam os descontos na prática: 

• Cenário 1: se um servidor inativo recebe R$ 9 mil de provento de aposentadoria ou pensão, ele vai contribuir com o percentual sobre o excedente, isto é, vai contribuir com 14% de R$ 842,59, o que resulta em uma contribuição de R$ 117,96
• Cenário 2: se um servidor ativo receber R$ 9 mil, retira-se o auxílio-alimentação (R$ 451,08) e o auxílio-transporte (em torno de R$ 265,00), tendo como resultado uma base de cálculo de: R$ 8.283,91. Esse valor multiplica-se por 14%, que resulta em uma contribuição de R$ 1.159,75

Número de servidores ativos e inativos 

*em agosto de 2025

• Ativos: 3.235
• Aposentados e pensionistas: 2.633

Fonte: prefeitura de Santa Maria

Atualmente, não há dinheiro suficiente para bancar os beneficiários. A prefeitura paga uma alíquota de 23% e um valor extra (chamado de passivo atuarial) que, em 2025, será de R$ 180 milhões para cobrir o déficit previdenciário.Este ano, pela primeira vez, o Executivo irá aportar mais de R$ 35 milhões para pagar a folha dos inativos (aposentados) e pensionistas, além dos R$ 180 milhões. Ou seja, são R$ 215 milhões destinados à Previdência em 2025 – fora o valor referente à alíquota de 23%. 

A situação preocupa e motivou a proposta de reforma da Previdência Municipal porque as cifras extras têm crescido muito a cada ano, o que reduz a capacidade da prefeitura de investir em outras áreas e pode até provocar atraso de salários e de fornecedores no final do ano. Em 2015, o repasse extra da prefeitura ao Ipassp tinha sido de R$ 22,3 milhões, subindo para R$ 61,5 milhões em 2020, e podendo chegar a R$ 215 milhões este ano. Todo esse recurso extra sai do caixa livre do Executivo que poderia ser utilizado para melhorias em ruas ou nas estradas dos distritos, por exemplo, ou contratação demais servidores para as unidades de saúde escolas. 

O cálculo:

Valor destinado anualmente para o Ipassp (prefeitura): projeção de R$ 55 milhões até dezembro de 2025 

+ R$ 180 milhões atual para cobrir o déficit 

+ R$ 35 milhões (colocado no Ipassp, este ano, pela prefeitura)

= Total: R$ 270 milhões

(estimativa de gasto da prefeitura com a Previdência Social em 2025)

Foi diante desse cenário que as propostas para a Reforma da Previdência foram apresentadas aos servidores. Os dois cenários, elaborados pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), preveem aumento da idade mínima para aposentadoria e da alíquota de contribuição, entre outras mudanças. 

Confira o que pode mudar com a Reforma: 

Idade mínima para se aposentar

Professores

Como é hoje

• Mulheres - 50 anos 
• Homens - 55 anos 

Como pode ficar

• Mulheres - 57 anos
• Homens - 60 anos
  

Demais servidores municipais

Como é hoje

• Mulheres - 55 anos
• Homens - 60 anos

Como pode ficar

• Mulheres -  62 anos
• Homens - 65 anos

Aumento de alíquotas de contribuição

Servidores da ativa

• Como é hoje – Atualmente, o desconto para Previdência é de 14%
• Como deve ficar – Em um cenário, as alíquotas poderão ficar em 14%, 16%, 18% e 20%, conforme a faixa de renda do servidor. Em outro cenário, poderão ficar em 14%, 18% e 22%. É um sistema progressivo de alíquotas, o que gera uma alíquota efetiva menor na prática, variável conforme o salário do servidor. Porém, esses percentuais ainda estão em discussão com os sindicatos e o Ipassp

Servidores aposentados e pensionista

• Como é hoje – Aposentado que recebe até o teto do INSS, de R$ 8.157,41, não tem desconto de Previdência. Para quem ganha acima disso, paga 14% sobre o valor que excede o teto. Por exemplo, um aposentado que recebe R$ 9 mil tem desconto previdenciário de R$ 117,96, pois são 14% dos R$ 842 que excedem o teto do INSS. A título de comparação, um servidor da ativa que ganha R$ 9 mil tem desconto de R$ 947
• Como deve ficar – Todos os aposentados com proventos acima de 1 salário mínimo passam a ter desconto de Previdência com as novas alíquotas propostas

Outras regras previstas

• Em casos de incapacidade permanente comum, o benefício será proporcional ao tempo de serviço, enquanto em acidente ou doença de trabalho, o cálculo de 100% da média aritmética
• A integralidade deixa de ser garantida em casos de doença grave. Já a pensão por morte passa a ser de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, sem reversão das cotas, e vitalícia apenas para quem tiver a partir de 45 anos (na data do óbito)
• As propostas incluem regras específicas para aposentadoria especial, como no caso de servidores com deficiência, que passam a ter critérios definidos em lei municipal, e a criação de regras de transição baseadas em pontos ou pedágios. Nas aposentadorias voluntárias, tanto pelas regras permanentes quanto pelas de transição, o cálculo dos proventos será assim: 60% da média das contribuições acrescidas de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. Já os servidores admitidos até 31/12/2003 que cumprirem requisitos das regras de transição terão direito à integralidade dos proventos e à paridade

Projeto deve ser enviado em outubro ao Legislativo  

Os possíveis cenários para a Reforma foram apresentados há um mês, em 18 de setembro. Em última reunião com a prefeitura, o Sinprosm solicitou informações detalhadas sobre o estudo elaborado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), responsável pelo levantamento sobre a situação do Instituto da Previdência (Ipassp).

Conforme a direção do sindicato, a entidade recebeu os relatórios, mas estariam incompletos quanto às informações. A previsão inicial do Executivo de enviar o projeto da reforma na primeira quinzena de outubro não se confirmou, porém deverá ocorrer durante este mês. Por enquanto, não há uma proposta oficial apresentada às categorias, somente cenários possíveis. 

O que acontece quando chega na Câmara de Vereadores?

• Envio do projeto à Câmara: O Executivo é quem envia o projeto de lei de reforma previdenciária à Câmara. Além das mudanças, o projeto vem acompanhado de estudos atuariais, pareceres técnicos e justificativa que mostra o impacto financeiro e a necessidade da reforma.
• Protocolo no Legislativo: Assim que o texto chega à Câmara, ele é protocolado oficialmente e, a partir daí, começa a tramitação. 
• Análise e comissões: Como se trata de um projeto de lei complementar, é nomeada uma comissão especial para analisar, receber indicação de sindicatos, solicitar informações adicionais e chamar audiência pública. 
• Debate público: por se tratar de um tema que afeta diretamente os servidores municipais, a Câmara abre espaço para manifestações de sindicatos e servidores.
• Votação em plenário: após as análises e pareceres, o projeto vai a votação em plenário. Para ser aprovado, precisa de maioria simples: 11 a 10. Já para alterar a idade, por meio de emenda à Lei Orgânica, precisa de maioria absoluta. Ou seja, 14 votos. 
• Envio para sanção ou veto: se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito, que pode sancionar (transformar em lei) ou vetar, total ou parcialmente (voltando à Câmara para nova apreciação).
• Após sancionada, a lei é publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data prevista no texto.
  

Entenda a discussão sobre a Previdência: 

• Previdência Municipal: o que está em jogo com a Reforma
• Diário explica: por que a Reforma da Previdência é necessária?
• O que dizem as categorias sobre as propostas de alteração na Previdência de Santa Maria