O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara da última terça-feira, parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Paraíso do Sul, Paulo Roberto Machado (PMDB), e de seu vice-prefeito na ocasião,Tércio Carlos Leal da Silva (PT), referente ao exercício de 2012. Os gestores também foram multados em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.
Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não haver suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas, nos últimos dois quadrimestres do mandato, e a insuficiência financeira constatada em 2012.
O Tribunal também recomendou o atual gestor para que evite a ocorrência das inconformidades destacadas no voto e corrija aquelas passíveis de regularização. As providências serão verificadas em futura auditoria. Os dois políticos podem recorrer da decisão.
*Com informações do TCE
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