PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado; voto secreto é derrubado por falta de quórum

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

+ Receba as principais notícias de Santa Maria e região no seu WhatsApp

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários.

No início da madrugada desta quarta-feira (17), porém, os deputados aprovaram, por insuficiência de quórum, um destaque que retirou do texto o dispositivo que previa voto secreto para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos a favor da manutenção da regra, mas eram necessários 308 para que ela fosse mantida na Constituição. Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque apresentado pelo partido Novo, que excluiu a expressão “secreto” do texto.

Encaminharam voto a favor da manutenção do sigilo partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. Já PT, PSOL, Rede e Novo se manifestaram contra o voto secreto. O governo liberou a bancada, e os demais partidos não se posicionaram.

A chamada PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do PT orientou voto contrário ao texto-base, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio entre parlamentares de partidos como PSB, PSD e PDT.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa. 

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

O que foi aprovado

O texto aprovado foi um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável. A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, mas o voto para esse tipo de decisão passará a ser aberto.

Defensores da PEC argumentam que ela é uma reação a supostos abusos de poder do STF e restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988. Cajado sustentou que o objetivo é garantir proteção ao exercício do mandato:

– Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal – disse.

O substitutivo também concede foro no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso. Segundo Cajado, líderes partidários devem ter o mesmo tratamento que parlamentares, por sua atuação política.

Já críticos à medida afirmam que a PEC pode abrir espaço para blindar parlamentares de investigações por crimes comuns, como corrupção e violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) foi um dos que se manifestaram contra:

– Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país – criticou.

*Com informações de Agência Brasil