Após aprovação da Câmara de Vereadores, programa para renegociar dívidas com o município entra em vigor nesta segunda-feira

Entra em vigor nesta segunda-feira (27) o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Santa Maria, que prevê descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que quitarem débitos municipais à vista. Os valores também poderão ser parcelados em 18 vezes. A proposta, enviada pelo Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na madrugada desta sexta-feira (24), após sessão marcada por ampla discussão sobre o tema.

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O programa contempla dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025 e deve alcançar cerca de 40 mil cadastros, conforme a prefeitura – a maioria relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também estão previstas condições diferenciadas para pequenas e médias empresas, com redução nos juros da taxa Selic aplicada a débitos do Simples Nacional.

Confira o número de cadastros devedores:

• IPTU – 38.181
• ISS Fixo – 1.172
• ISS Nota Fiscal – 854
• ISS Simples – 3.425
• Taxa de alvará – 1.042
• Taxa de cemitérios – 3.018
• Taxas de Multas da Vigilância Sanitária – 147
• Multas em geral – 4.250

Como vai funcionar o Refis

O Programa de Recuperação Fiscal segue até 26 de junho deste ano. Os descontos chegam a 100% para pagamento à vista e 50% para parcelamentos em até 18 vezes. O programa não contempla alguns tipos de débitos, como ISSQN retido na fonte e condenações judiciais por improbidade. As parcelas têm valores mínimos e vencimento mensal, e o atraso ou inadimplência pode resultar na perda dos benefícios. A negociação pode ser feita presencialmente ou por canais digitais disponibilizados pela prefeitura.

Mergulhada em dificuldades financeiras, o Refis poderá melhorar a receita da administração municipal e dar fôlego aos cofres públicos. Conforme o secretário da Fazenda, Luís Henrique Schmidt Probst, mais do que isso, o programa deve significar melhorias em áreas como educação e saúde.

– Do ponto de vista da administração pública, o programa busca a diminuição estratégica do estoque da dívida ativa. Ao oferecermos esses incentivos, estimulamos o desenvolvimento econômico em todas as áreas, revertendo o montante arrecadado em melhorias diretas na saúde, infraestrutura e educação para toda a coletividade – explica.

Confira abaixo os prazos, regramentos e documentos necessários para aderir ao programa.

O que prevê e como aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria

Informações gerais

• Abrangência: dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025, em situação ativa e ajuizada
• Período de adesão: de 27 de abril de 2026 a 26 de junho de 2026
• Incidência (benefícios): desconto de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal; desconto de juros da taxa Selic (para débitos do Simples Nacional)
• Débitos não contemplados: créditos de ISSQN, objetos de retenção na fonte por substituição tributária; créditos oriundos de títulos do TCE; débitos decorrentes de condenações judiciais por improbidade administrativa ou de ações propostas pelo Ministério Público do Estado

Vantagens do pagamento à vista

• Remissão e anistia de 100% de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal
• Remissão e anistia de 50% nos juros da taxa Selic - Simples Nacional

Vantagens para pagamento parcelado

• Remissão e anistia de 50% de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal
• Remissão e anistia de 25% nos juros da taxa Selic - Simples Nacional
• Vencimento das parcelas: até o dia 10 de cada mês
• Valor mínimo das parcelas: R$ 100,06 (20 UFM) para pessoa física e R$ 300,19 (60 UFM) para pessoa jurídica
• Acréscimos legais serão incididos no pagamento de parcelas em atraso
• O não pagamento de até três parcelas consecutivas ou intercaladas implica no cancelamento imediato do benefício, sendo efetivada a cobrança do saldo devedor sem os descontos do Refis

Quitação

• Autuações fiscais: quitação pelo total da autuação
• Contratos de parcelamento: quitação por saldo de parcelamento
• Débitos ajuizados: quitação pelo total do processo

Documentos obrigatórios

Identificação do débito a ser negociado

Identificação do contribuinte e represente legal

No caso de contribuinte falecido, a certidão de óbito e a relação de sucessores

Comprovante de pagamento de custas judiciais e honorários

Canais de atendimento da dívida ativa

• Presencial: 1º andar do Centro Administrativo Municipal, acesso pela Praça Aristides Miranda Brum (calçada da Rua Doutor Pantaleão), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
• E-mail: [email protected] (enviar telefone, RG e CPF do devedor)
• Agendamento e serviço online: disponível em breve
  

Canais de atendimento para débitos ajuizados

Presencial: 6º andar do Centro Administrativo Municipal (Setor de Dívida Ajuizada), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Telefone: (55) 3174 1508, opção dívida ajuizada

WhatsApp: (55) 9151 8984

E-mail: [email protected]

Aprovação abaixo de polêmica a interrupções

O projeto foi aprovado após longa discussão em sessão extraordinária que avançou pela madrugada desta sexta-feira. Encaminhada pelo Executivo, a proposta e as emendas foram apresentadas pelo líder do governo, Admar Pozzobom (PSDB), e, na sequência, o debate se estendeu à Tribuna. Enquanto a base governista defendeu o texto como uma oportunidade para regularização de débitos e incremento da arrecadação municipal, parlamentares da oposição, embora favoráveis à matéria, pressionaram pela ampliação do número de parcelas, que passou de seis, no projeto original, para até 18 vezes.

O vereador Tubias Callil (PL) foi o único a votar contra, sob o argumento de que a proposta não atenderia à Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovado por 15 votos, o projeto segue agora para sanção do Executivo. Para viabilizar a implementação do Refis, também foi necessária uma alteração no Orçamento de 2026, aprovada na mesma sessão.

Como votaram

Favoráveis:

• Adelar Vargas, o Bolinha (MDB)
• Admar Pozzobom (PSDB)
• Alexandre Vargas (Republicanos)
• Alice Carvalho (PSol)
• Givago Ribeiro (PSDB)
• Guilherme Badke (Republicanos)
• João Ricardo Vargas (PL)
• Lorenzo Pichinin (PSDB)
• Luiz Carlos Fort (Progressistas)
• Luiz Roberto Meneghetti (Novo)
• Marcelo Bisogno (União Brasil)
• Rudys Rodrigues (MDB)
• Sergio Cechin (Progressistas)
• Valdir Oliveira (PT)
• Werner Rempel (PCdoB)

Contrário:

• Tubias Callil (PL)

*Os parlamentares Helen Cabral (PT), Luiz Fernando Lemos (PDT), Marina Callegaro (PT), Sidi Cardoso (PT) e Tony Oliveira (Podemos) estavam ausentes no momento da discussão do projeto

O que disseram

Tubias Callil (PL):

“Esse projeto já chegou nessa Casa como o governo é: totalmente atrapalhado. Apresentou um projeto na contramão de todo o Estado, com um parcelamento de seis parcelas. Chega a ser inacreditável. Simplesmente apresentou um projeto como quem diz: ‘vem, precisamos de dinheiro’. O governo não pensou no povo, pensou só nos ‘bacanas’, em quem tem dinheiro. Eu não vou votar a favor desse projeto, pois estaremos cometendo uma ilegalidade”.

Alexandre Vargas (Republicanos):

“O projeto não ficou exatamente como eu gostaria, queria que o parcelamento fosse em 18 vezes e 80% de redução de juros e multas, como foi da última vez que estive nesta Casa e votamos, e que deu um rendimento de R$ 9 milhões para o parcelado e R$ 5 milhões nos pagamentos à vista. Mas votei a favor porque entendo que é muito importante o Refis aqui pra Santa Maria. Quem pagar à vista terá 100% de desconto nas multas e nos juros. Isso é muita coisa.”

Vereadores também aprovam reposição salarial e aumento de vale-alimentação 

Projetos de lei sobre a reposição salarial dos servidores do Legislativo e aumento no valor do vale-alimentação também foram votados durante uma das sessões extraordinárias – ao total, foram três. Na primeira votação, os vereadores aprovaram o percentual de 4,14% a funcionários, aposentados, pensionistas e cargos em comissão do Legislativo retroativo a 1º de março com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e dois contrários. Luiz Roberto Meneghetti (Novo) e Tubias Callil (PL) foram contra o reajuste.

Também foi votado o reajuste do vale-alimentação de 1,2 mil para R$ 1,5 mil. Em votação nominal, a matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis e 4 contrários. Foram contra: Givago Ribeiro (PSDB), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Lorenzo Pichinin (PSDB) e Tubias Callil (PL).

Parlamentares que defenderam os dois projetos argumentaram que a revisão geral é obrigatória por lei e que também é uma valorização dos servidores da Casa. Já os vereadores que posicionaram contrário, como foi o caso do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) sustentou que a fonte de recursos é a mesma do Executivo, que enfrenta uma crise financeira, inviabilizando a reposição ao seu funcionalismo. Isso porque, na contramão do que acontece na Casa Legislativa, os servidores do município não recebem reajuste desde 2025. Na mesma sessão, também foi questionado um ofício que pede o repasses financeiros da Câmara ao Executivo. A quarta sessão realizada se encerrou por volta das 3h da manhã desta sexta-feira.

O que disseram os parlamentares sobre os projetos 

Luiz Roberto Meneghetti (Novo):

“Acredito que o recurso público é um só, independentemente da distribuição entre o Legislativo e o Executivo. Não posso fechar os olhos para o que está acontecendo fora da Câmara, que é o aumento do endividamento, da informalidade e do achatamento salarial da população. O valor atual do vale-alimentação é de R$ 1,2 mil, o que eu entendo ser bom, significativo e superior ao que a gente encontra na sociedade de Santa Maria. Tivemos, no ano passado, atraso no pagamento dos salários. E, como eu disse, não consigo segregar a realidade dos servidores do Executivo da dos servidores do Legislativo. É por isso que voto contra ambos os projetos”.

Valdir Oliveira (PT):

“Todos sabem, nesta Casa, que sou um dos grandes defensores de que os servidores tenham seus direitos respeitados. A reposição salarial não é mais do que cumprir a lei, que determina a revisão daquilo que a inflação do ano anterior corroeu. Eu, como secretário da Mesa Diretora, tenho a responsabilidade de cumprir a lei, porque a revisão é constitucional. Por isso, não tenho como ser contra. Todos aqueles que trabalham nesta Casa são fundamentais. E, se o Executivo paga um vale-alimentação miserável de R$ 400 aos servidores, não pode achar que precisamos fazer o mesmo.”